O governo do estado do Rio de Janeiro pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a suspensão de projeto aprovado pelos deputados estaduais que interrompe o processo de leilão da Cedae, previsto para sexta-feira. Entre outras coisas, governo argumenta que Fux já suspendeu duas decisões judiciais que impediam o leilão.

O documento é assinado pelo procurador-geral do Rio, Carlos da Costa e Silva Filho. O argumento é que a concessão dos serviços de saneamento diz respeito aos municípios da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao estado. Assim, não caberia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspender o leilão.Segundo o governo do Rio, o projeto aprovado, assim como as decisões judiciais já suspensas por Fux, tem por objetivo "obstaculizar a expansão da prestação dos serviços de saneamento básico na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, afastando, por via transversa, a eficácia da primeira decisão aqui proferida".

Também sustentou que o projeto aprovado pela Alerj, "ao interferir no processo de concessão, desestrutura a organização administrativa e o planejamento realizado para a consecução dos serviços públicos de saneamento, afastando potenciais interessados em participar do certame".

Mais cedo, o governo estadual informou que o leilão de concessão da empresa de saneamento está mantido para esta sexta-feira, às 14h, na Bolsa de Valores de São Paulo. O governador Cláudio Castro determinou a continuidade do processo e considerou inválida a decisão da Alerj de suspender o leilão.

A discussão ganhou um novo desdobramento no início da noite. O presidente do Tribunal de Justilça do Rio, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, que negou o mandado de segurança impetrado pelos deputados Anderson Luiz de Moraes e Márcio Gualberto dos Santos, que pedia a suspensão da tramitação do PDL aprovado no início da tarde pela Alerj. O presidente do TJ argumentou que por conta da harmonia entre os poderes não cabe ao Judiciário intervir na discussão de projetos do legislativo:

''Impedir o poder Legislativo de exercer em sua plenitude a autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a Democracia'', escreveu o presidente do TJ em sua decisão.

A diretoria da Firjan, em nota divulgada nesta quinta, reitera a necessidade de privatizar a Cedae, a fim de proporcionar saneamento básico justo a uma cidade do tamanho do Rio, que é o estado com segundo maior PIB do Brasil. Segundo o comunicado, se for esperar pelo ritmo atual de investimentos da Cedae em saneamento, seriam necessários no mínimo 140 anos para universalizar a coleta e o tratamento de esgoto no Rio.

"São essas as razões que levaram a Diretoria da Firjan a defender e apoiar, desde o início, o processo de concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgotos e de distribuição de águas para a iniciativa privada. Essa é a única solução real e concreta para resolver essa enorme dívida social, que afeta exatamente a parcela mais pobre da população de nosso estado", diz o comunicado.

REPRODUÇÃO: O GLOBO