A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade contra lei uma lei fluminense que limita em 180 dias o tempo de permanência de um preso provisório numa unidade do Sistema Penitenciário Estadual.

Segundo a AMB, tudo leva a crer que a ALERJ legislou em proveito de alguns deputados estaduais presos. O relator do pedido no STF é o ministro Dias Toffoli, que pode dar uma liminar favorável à AMB ou esperar o julgamento definitivo da questão no plenário do tribunal.

Não há citação a nomes, mas o presidente da Alerj, Jorge Picciani, e os deputados Paulo Mello e Edson Albertassi foram presos em novembro do ano passado durante a Operação Cadeia Velha. Picciani está em prisão domiciliar por razões de saúde, mas os outros dois ainda estão presos. A lei, que entrou em vigor em março deste ano, chegou a ser vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas a Alerj derrubou o veto.