Em decisão proferida no dia de hoje, a Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil reconheceu que o juiz Ralph Manhães encurtou o prazo de defesa de Anthony Garotinho, criando um grave cenário por parte da decisão judicial de primeiro grau. Em sua decisão, o vice presidente da entidade, Diogo Tebet, diz que é incabível qualquer crítica à oposição de recursos, uma vez que constitui direito fundamental da parte e de seus advogados questionar decisões contraditórias (como a citada diminuição do prazo processual) e a fim de garantir a total lisura do processo, ingressará com um mandado de segurança contra o juiz Ralph Manhães.
Como venho dizendo há meses, a Operação Chequinho é um festival de ilegalidades cometidas pelos três principais personagens deste processo: o juiz Ralph Manhães, o promotor Leandro Manhães e o delegado federal Paulo Cassiano.
Servindo a interesses políticos do grupo que hoje está à frente da Prefeitura de Campos, foram cometidas toda sorte de ilegalidades, como depoimentos obtidos sob tortura na carceragem da Polícia Federal, cerceamento da ampla defesa, nomeações dos parentes dos investigadores em cargos de confiança na Prefeitura de Campos, além de nomeação de testemunhas em cargos comissionados do Poder Público Municipal. Além desses graves fatos, as últimas decisões do juiz Ralph Manhães são alvos de críticas da OAB, como puderam ler acima, e dois fatos gravíssimos cometidos pelo autor dessa ação precisam ser de conhecimento público e necessitam ser investigados pela corregedoria do Tribunal de Justiça. São eles:
1º O juiz mentiu à desembargadora Cristina Feijó dizendo que as diligências determinadas por ela estavam nos autos do processo e foi além, criou um protocolo inexistente para justificar sua afirmativa.
Em sua primeira decisão, quando resolveu acatar o pedido das diligências, o fez fora dos autos do processo, o que constitui um erro primário, pois qualquer estudante de direito sabe que “o que não está nos autos não está no mundo jurídico”.
2º Na sua visível perseguição política contra mim, chegou ao cúmulo de nomear um advogado dativo e intimá-lo, mesmo estando eu com advogados constituídos no processo. Só isso já seria um absurdo. Mas o mais grave é que o advogado dativo nomeado pelo juiz Ralph Manhães, o Dr. Amyr Moussallem, para me defender na hipótese de meus advogados não apresentarem as alegações finais, vem a ser o marido de Suzana Chagas de Lima, nomeada pelo prefeito Rafael Diniz na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, para o cargo de Diretora de Gestão Financeira e Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, responsável por todo o recurso repassado à Prefeitura pelo Governo Federal para a implementação de programas no município.
Veja sua nomeação:
Este fato só vem reforçar o que tenho dito há vários meses. A Operação Chequinho nada mais é do que uma aliança política, judicial e midiática para dar sustentação ao governo ilegítimo de Rafael Diniz e perseguir os seus opositores.
Há alguns instantes, o CONJUR, o mais conceituado órgão em assuntos jurídicos do país, afirma que estou sendo vítima de lawfare, que é “o uso abusivo do direito para deslegitimar ou incapacitar um inimigo”.
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Reprodução do site Consultor Jurídico