O que vocês vão ver abaixo é um assalto aos cofres do Estado e das prefeituras municipais. Leiam com atenção que essa é só a ponta do iceberg.
Ano passado o governo do Estado aprovou a Lei 6.136, que autoriza quitar dividas com a fazenda estadual usando precatórios. Os precatórios são decisões judiciais que mandam o Estado pagar um valor a alguém que ganhou uma ação contra a fazenda estadual. A lei inventada por Régis Fichtner e aprovada por Cabral autorizou o Estado a receber esses papéis como forma de pagamento das dívidas das empresas com o ICMS.
Isso gerou dois problemas:
1º Problema: Os Municípios estão sendo prejudicados porque o Estado só recebe papéis no pagamento das dívidas do ICMS e não repassa o dinheiro a que as Prefeituras teriam direito.
Quando uma empresa paga suas dívidas com o ICMS, 25% desse valor é destinado ao Município onde ocorreu o fato gerador do imposto. O Estado é o responsável pela arrecadação do imposto, mas os Municípios devem receber a parte deles.
Ao aceitar que as dívidas sejam pagas com precatórios judiciais, nenhum dinheiro entra no caixa do Estado e a dívida é simplesmente apagada. Por conta disso, os Municípios deixam de receber o percentual a que teriam direito no pagamento dessas dívidas. Ou seja, Cabral e a “gangue dos guardanapos” estão fazendo favores a grandes empresas com o dinheiro alheio.
2º Problema: A fila de pagamento dos precatórios está sendo ‘furada’ e o Estado está descontando essas transações do total que deveria repassar ao Tribunal de Justiça. Por isso a Ministra Eliana Calmon do CNJ está contrária a essa manobra.
O jornal ‘O Globo’ chegou a fazer uma matéria mostrando que o Conselho Nacional de Justiça está investigando como essa lei permitiu que algumas poucas pessoas furassem a fila para receber seus precatórios. Além disso, o Estado está descontando os valores dessas dívidas perdoadas do total que deveria repassar ao Tribunal de Justiça para pagar exatamente quem espera há muitos anos na fila dos precatórios.
No final das contas, isto incentiva o Estado a nunca pagar os precatórios, fazendo com que as pessoas que tem direito a recebê-los entrem em desespero e os entreguem às empresas devedoras de ICMS por um valor irrisório.
Vejam um exemplo de como funciona o esquema. A Refinaria de Manguinhos, citada na reportagem, deve milhões de reais ao Estado pelo não pagamento de ICMS. Uma dessas dívidas foi perdoada com a publicação abaixo, onde se omite o nome do beneficiário da transação (neste caso, a Refinaria de Manguinhos).
Para quitar essa dívida, ela comprou precatórios que já aguardavam na fila há muitos anos, pagando um valor geralmente abaixo da metade do que o precatório realmente vale. O precatório usado nesta transação era do ano de 2005, mas o processo que deu origem a ele foi ajuizado em 1993.
Em seguida, a Refinaria de Manguinhos entrou com um pedido a Régis Fichtner para pagar sua dívida usando o valor real do precatório, o que representa para ela uma economia que geralmente passa de 50%. E o pior é que não entrou nem um real no cofre do Estado, só papel velho.
Essa operação se repete em dezenas de outros processos envolvendo a Refinaria de Manguinhos, que temos os números, mas não reproduzimos a consulta processual apenas para não ficar muito extenso..
Não há dúvida de que esses pedidos serão aceitos pelo grupo de Cabral, afinal o deputado Eduardo Cunha, maior defensor de Cabral na CPI do Cachoeira, é o principal intermediário dos interesses da Refinaria junto ao Estado. Ele já responde a inquérito no Supremo Tribunal Federal juntamente com Ricardo Magro, o dono da Refinaria, por crimes tributários.
3º Problema: Cabral concentrou o poder de autorizar a compensação de precatórios nas mãos de Regis Fichtner, seu braço direito. A Secretaria de Fazenda e o Conselho de Contribuintes não tem qualquer poder decisório. Não precisa dizer mais nada.
Vejam o art. 20 do Decreto 43.443, de 31/01/2012, editado por Cabral.
O secretário Régis Fichtner se tornou o todo poderoso dos precatórios no Rio de Janeiro, autorizando compensações sem a menor transparência. Vejam abaixo que de uma só vez ele autorizou a compensação de mais de 74 milhões de dívidas da OI - TELEMAR NORTE LESTE através de precatórios bem antigos. Acontece, porém, que em nenhum momento a publicação no Diário Oficial revela quem é o beneficiário dessa bondade toda, o que só foi possível descobrir graças a uma pesquisa no sistema de processos do PRODERJ .
Para quem não sabe, a TELEMAR é mais uma das muitas empresas que são clientes da “melhor advogada do Brasil”, a primeira-dama Adriana Ancelmo, esposa de Sérgio Cabral, para alguns conhecida agora como Miss Loubotin, por causa dos sapatos de R$ 10 mil. Em 2007, o governo Cabral já havia perdoado mais de 270 milhões de dívidas da TELEMAR em multas do PROCON. Fernando Peregrino denunciou esse escândalo até ao MP que achou tudo normal.
O padrão das transações é sempre o mesmo, como nos casos abaixo, em que Régis Fichtner autoriza a compensação de milhões de reais em dívidas usando precatórios. Em nenhuma das publicações consta o nome da empresa favorecida:
Nesse último caso acima, de dezembro de 2011, através do número do processo foi possível descobrir que a empresa beneficiada por Régis Fichtner para quitar suas dívidas usando precatórios foi a KNOLL PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, que havia sido autuada pela posse de mercadoria sem documentação fiscal há mais de dez anos.
Dessa forma, com publicações que omitem sempre quem é o beneficiário das compensações, a fila dos precatórios vai sendo furada no Rio de Janeiro, chamando a atenção do CNJ, enquanto o grupo de Cabral faz o que quer com o cofre do Estado.
Clicando no link abaixo vocês poderão ver outras empresas beneficiadas com o esquema dos precatórios montado por Cabral e Régis Fichtner.
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